IN 2198/2024 e DIRB: Guia Completo sobre as Novas Regras e Obrigações Fiscais
julho 10, 2025
Atualizado em 05 de novembro de 2026.
Usufruir de incentivos fiscais federais é uma excelente estratégia para otimizar o fluxo de caixa e a competitividade das empresas. No entanto, para manter esses benefícios, as organizações precisam estar em dia com as exigências da Receita Federal.
A Instrução Normativa (IN) 2198/2024 trouxe novas regras e obrigações acessórias indispensáveis para quem utiliza incentivos fiscais concedidos pela União. O objetivo central é aumentar a transparência e o controle fiscal sobre as isenções concedidas.
Neste artigo, explicamos o que muda na rotina da sua empresa, quem precisa apresentar as declarações e o status definitivo da DIRB após as recentes alterações legislativas.
O que é a IN 2198/2024?
A IN 2198/2024 é uma norma emitida pela Receita Federal que regulamenta a prestação de informações por parte de empresas que usufruem de benefícios e incentivos tributários federais.
Com ela, o Fisco passou a exigir maior detalhamento sobre o uso dessas isenções, garantindo um acompanhamento mais rigoroso sobre o impacto fiscal e o correto aproveitamento das alíquotas reduzidas ou isenções vigentes.
Quem é obrigado a apresentar? O que a empresa precisa fazer?
Todas as pessoas jurídicas que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária concedidos pela União estão obrigadas a prestar as informações exigidas pela IN 2198/2024.
Para garantir a conformidade, a empresa precisa:
- Organizar e manter atualizados todos os registros contábeis e fiscais relacionados aos incentivos utilizados;
- Emitir demonstrativos e relatórios contábeis específicos;
- Transmitir as declarações complementares nos formatos e ambientes digitais indicados pela Receita Federal.
O que acontece se a empresa não cumprir a obrigação?
A omissão ou o atraso no cumprimento das obrigações acessórias estipuladas pela IN 2198/2024 traz impactos diretos para o negócio. Entre as principais consequências, destacam-se:
- Aplicação de penalidades e multas pesadas;
- Submissão da empresa a auditorias e revisões fiscais rigorosas;
- Risco de suspensão ou cancelamento do benefício fiscal usufruído.
Prazos e Cumprimento das Exigências
Os prazos para o cumprimento das obrigações variam conforme o tipo de informação exigida e o período de apuração do benefício utilizado. Manter um calendário fiscal atualizado e acompanhar as orientações da Receita Federal são passos essenciais para evitar contratempos.
DIRB: Status Definitivo e a Lei nº 14.973/2024
Um dos pontos de maior atenção trazidos pela IN 2198/2024 foi a instituição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB).
Havia incertezas jurídicas sobre a continuidade dessa declaração devido à Medida Provisória nº 1.227/2024, cuja vigência formalmente se encerrou em 1º de outubro de 2024. No entanto, a obrigatoriedade da DIRB permanece 100% ativa e confirmada.
As regras relativas à DIRB foram incorporadas de forma definitiva ao ordenamento jurídico por meio do Artigo 43 da Lei nº 14.973/2024.
Resumo das Regras Atuais da DIRB:
- Obrigatoriedade mantida: A transmissão mensal da DIRB é exigida por lei federal e regulamentada pela IN RFB nº 2.198/2024.
- Prazo de entrega: Deve ser transmitida via e-CAC até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
- Penalidades por descumprimento: A não entrega ou entrega em atraso gera multas calculadas sobre a receita bruta da empresa, podendo atingir até 30% do valor total dos benefícios fiscais usufruídos no período.
Conclusão
A conformidade com a IN 2198/2024 e o envio regular da DIRB não são apenas exigências formais, mas medidas indispensáveis para proteger a saúde financeira da sua empresa. Manter a contabilidade organizada e contar com apoio especializado evita sanções que podem comprometer a continuidade dos seus incentivos fiscais.
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