Em uma importante decisão, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro.

A decisão, tomada por unanimidade, reforça o compromisso com a inclusão e a acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência visual tenham acesso facilitado à locomoção. 

Entenda o caso:

• A autora da ação teve seu pedido de isenção do IPI negado na esfera administrativa.
• Inconformada, recorreu à Justiça, que acolheu sua solicitação.
• A União recorreu ao TRF3, alegando que a lei não se aplica à visão monocular.
• O TRF3, no entanto, manteve a decisão a favor da autora, reconhecendo a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais.

Fundamentos da decisão:

• A Lei nº 8.989/1995 prevê a isenção do IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, e com transtorno do espectro autista.
• A Lei nº 14.126/2021 reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência visual.
• O laudo médico comprovou a condição da autora.
• A decisão destaca que a isenção visa garantir a locomoção digna e autônoma das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos fundamentais.
• A vedação à isenção na lei do IPI refere-se à alienação voluntária e ao uso indevido da legislação, o que não se configura neste caso.

Significado da decisão:

• A decisão abre precedente para que outras pessoas com visão monocular também possam solicitar a isenção do IPI na compra de veículos.
• A vitória reforça a importância da luta pela inclusão e da garantia de direitos para todas as pessoas.
• A Justiça demonstra seu papel fundamental na defesa dos direitos das minorias e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Lembre-se:

• Consulte um profissional especializado para saber se você tem direito à isenção do IPI.
• A legislação brasileira oferece diversos benefícios para pessoas com deficiência.
• É importante buscar seus direitos e lutar por uma vida mais digna e autônoma.

Juntos, podemos construir uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos!