A recuperação de contribuição previdenciária sobre a receita bruta refere-se a uma possibilidade legal para algumas empresas no Brasil, especialmente aquelas que foram afetadas por determinadas situações previstas em legislação específica. Abaixo, uma visão geral desse tema:

Contexto Geral:

Desoneração da Folha de Pagamento:

A Lei nº 12.546/2011 instituiu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia. Empresas desses setores passaram a contribuir para a Previdência Social com base na receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento.

Reoneração da Folha:

Em 2017, a Lei nº 13.670/2018 trouxe alterações, revertendo a desoneração para alguns setores. No entanto, a legislação permitiu que empresas que saíram da desoneração pudessem recuperar valores pagos sobre a receita bruta.

Atualização:

Em 31/12/21, a Lei nº 14.288/21 prorrogou a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31/12/23. Setores beneficiados pela Lei nº 12.546/11 podem optar por recolher a CPRB sobre a receita bruta, substituindo os 20% sobre a folha de pagamento. A prorrogação mantém a não incidência da contribuição patronal sobre remunerações reconhecidas em ações trabalhistas durante o período de sujeição à CPRB. 

A Justiça do Trabalho executa contribuições sobre a folha, mas não sobre a remuneração quando sujeita à CPRB. A IN nº 2.053/21 e o Parecer Normativo Cosit nº 25/13 corroboram a não incidência nesses períodos. Recolhimentos indevidos podem ser restituídos mediante ação declaratória ou compensação via PER/DCOMP Web. A restituição segue prazo prescricional quinquenal do Código Tributário Nacional (CTN). O alinhamento entre as áreas tributária e trabalhista fortalece o compliance interno para evitar recolhimentos indevidos.

Procedimentos para Recuperação:

• Ajuizamento de Ação Judicial:

Para buscar a recuperação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, muitas empresas optam por ingressar com ações judiciais. A análise detalhada do caso por um advogado especializado é fundamental.

• Comprovação de Enquadramento:

A empresa deve demonstrar que se enquadra nos requisitos legais para a recuperação, considerando critérios como setor de atividade, faturamento e demais condições previstas na legislação aplicável.

• Período de Recuperação:

O período em que a empresa pode buscar a recuperação pode variar. A legislação pode estabelecer limites temporais, e é crucial identificar corretamente os períodos afetados.

• Perícia Contábil:

A comprovação dos valores a serem recuperados muitas vezes envolve uma perícia contábil. Especialistas podem avaliar os registros financeiros da empresa para determinar os valores a serem recuperados.

• Observações Importantes:

Assessoria Jurídica Especializada:

A complexidade desse processo destaca a importância de contar com a assessoria de um advogado especializado em direito tributário e previdenciário.

Legislação Vigente:

As condições para a recuperação podem ser alteradas por mudanças na legislação. Portanto, é essencial verificar a normativa mais recente.

Análise Caso a Caso:

Cada situação é única, e a elegibilidade para a recuperação dependerá das circunstâncias específicas da empresa.

São muitas questões complexas? Saiba que uma assessoria jurídica especializada pode te ajudar!

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